AREsp 2549150 - DECISAO

AREsp 2549150 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão proferido em juízo de conformação, porquanto o acórdão da apelação não divergira do entendimento firmado pelo STF no Tema 745, sendo indevida a reapreciação da questão preliminar de natureza infraconstitucional; restabelece-se o acórdão da apelação e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrida: CERTO DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE TEÓFILO OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão proferido em juízo de conformação e restabelecer o acórdão da apelação; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Princípio Da Seletividade, Repercussão Geral (tema 745/stf), Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Preventivo Princípio Da Seletividade Repercussão Geral (tema 745/stf) Juízo De Retratação/juízo De Conformação +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CERTO DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Impetrante/recorrida

CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE TEÓFILO OTONI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir alíquota de ICMS em face da técnica da seletividade
  2. 2 Possibilidade de consumidor/contribuinte de fato discutir inconstitucionalidade de alíquota de ICMS sobre energia elétrica
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exercer juízo de conformação com base em precedente do STF (Tema 745)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão proferido em juízo de conformação, porquanto o acórdão da apelação não divergira do entendimento firmado pelo STF no Tema 745, sendo indevida a reapreciação da questão preliminar de natureza infraconstitucional; restabelece-se o acórdão da apelação e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão proferido em juízo de conformação e restabelecer o acórdão da apelação; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Dou provimento ao recurso especial