AREsp 3033318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da prova pré-constituída e do entendimento consolidado do STJ, o filme stretch destinado ao acondicionamento para armazenamento e transporte dos sacos de ração não se demonstra insumo essencial à atividade da recorrente, sendo sua reapreciação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NUTRIRE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.; Impetrado: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Insumo, Essencialidade, Não Cumulatividade, Embalação (filme Stretch), Súmula 7/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Insumo Essencialidade Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

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Parties

NUTRIRE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe creditamento de ICMS sobre a aquisição de filme stretch utilizado para acondicionamento, armazenamento e transporte de sacos de ração?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da prova pré-constituída e do entendimento consolidado do STJ, o filme stretch destinado ao acondicionamento para armazenamento e transporte dos sacos de ração não se demonstra insumo essencial à atividade da recorrente, sendo sua reapreciação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial