REsp 2238197 - DECISAO

REsp 2238197 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1416), aplica-se o regime dos recursos repetitivos do STJ, de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até o julgamento qualificado pela Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1416); Recursos Aguardam Julgamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1416).
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Recursos Repetitivos, Lei 14.789/2023
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Recursos Repetitivos Lei 14.789/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1416); Recursos Aguardam Julgamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1416), aplica-se o regime dos recursos repetitivos do STJ, de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até o julgamento qualificado pela Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1416).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.