REsp 2192280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ônus que lhe competia; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrida: Empresa consumidora de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC
Legal Topics
ICMS, Incidência Tributária, Legitimidade Ativa, Decaência, Direito Líquido E Certo, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Empresa consumidora de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa da impetrante versus legitimidade da concessionária
  3. 3 Incidência do ICMS sobre demanda contratada e encargo de capacidade emergencial (ECE)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ônus que lhe competia; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo Estado de São Paulo
  • Publique-se.