REsp 2212718 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC ter sido formulada de forma genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ), (ii) existência de fundamento autônomo e não atacado quanto à ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear direitos de sócios/diretores e fundamento baseado em legislação estadual (óbitos das Súmulas 283/STF e 211/STJ por prequestionamento), e (iii) a necessidade de reexame de matéria fática (quanto à natureza das operações de transporte/transferência) que é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em face desses óbices, o art. 932, III, do CPC foi aplicado para não...

Parties
Recorrente / Apelante: Copa Energia S.a.; Apelado / Fazenda Pública: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
ICMS, Anulatória De Débito Fiscal, Responsabilidade Solidária De Administradores, Ilegitimidade Ativa, Multa Tributária, Prequestionamento E Súmulas (tema 259, Súmula 166, Súmula 284, Súmula 283, Súmula 211, Súmula 7)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Anulatória De Débito Fiscal Responsabilidade Solidária De Administradores Ilegitimidade Ativa Multa Tributária Prequestionamento E Súmulas (tema 259, Súmula 166, Súmula 284, Súmula 283, Súmula 211, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

Copa Energia S.a.

Recorrente / Apelante

Estado de Goiás

Apelado / Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 O recorrente tem legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios/administradores?
  2. 2 Aplicação retroativa de lei estadual que reduz multa tributária (irretroatividade da Lei Estadual nº 17.917/12)?
  3. 3 Direito ao crédito de ICMS incidente em operações de serviço de transporte de GLP contratadas como FOB?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC ter sido formulada de forma genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ), (ii) existência de fundamento autônomo e não atacado quanto à ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear direitos de sócios/diretores e fundamento baseado em legislação estadual (óbitos das Súmulas 283/STF e 211/STJ por prequestionamento), e (iii) a necessidade de reexame de matéria fática (quanto à natureza das operações de transporte/transferência) que é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em face desses óbices, o art. 932, III, do CPC foi aplicado para não...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.