AREsp 3019059 - DECISAO

AREsp 3019059 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque concluiu, com base no contrato social e na prova dos autos, que o transporte efetuado pela recorrente é atividade-meio da empresa comercial (entrega de mercadorias aos clientes) e que combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição se configuram como bens de uso e consumo que não integram o produto final, de modo que incide a limitação temporal prevista no art. 33, I, da LC n. 87/1996; não houve nulidade por ausência de fundamentação e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMÉRCIO DE CARNES FINCO LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Limitação Temporal, Lei Complementar 87/1996, Mandado De Segurança, Atividade Fim Versus Atividade Meio
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Limitação Temporal Lei Complementar 87/1996 Mandado De Segurança Atividade Fim Versus Atividade Meio

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Parties

COMÉRCIO DE CARNES FINCO LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria
  2. 2 aplicabilidade do limite temporal do inciso I do art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 caracterização desses itens como bens de uso e consumo (atividade-meio) ou como insumos da atividade-fim

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque concluiu, com base no contrato social e na prova dos autos, que o transporte efetuado pela recorrente é atividade-meio da empresa comercial (entrega de mercadorias aos clientes) e que combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição se configuram como bens de uso e consumo que não integram o produto final, de modo que incide a limitação temporal prevista no art. 33, I, da LC n. 87/1996; não houve nulidade por ausência de fundamentação e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)