AREsp 3173473 - DECISAO

AREsp 3173473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente funda-se na suposta observância de convênio do Confaz (que não configura lei federal para fins de recurso especial), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial e na valoração das provas, que a contribuinte não apresentou lastro probatório suficiente para o estorno do ICMS, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS, Estorno De Débito, Execução Fiscal, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Convênios Do Confaz, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Estorno De Débito Execução Fiscal Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Convênios Do Confaz +1 more

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Parties

AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 regularidade do estorno de ICMS por prestações não efetivadas
  3. 3 caráter vinculante de convênios do Confaz para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente funda-se na suposta observância de convênio do Confaz (que não configura lei federal para fins de recurso especial), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial e na valoração das provas, que a contribuinte não apresentou lastro probatório suficiente para o estorno do ICMS, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.