AREsp 3059858 - DECISAO

AREsp 3059858 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório segundo o qual o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entendimento de que a ausência de lei estadual autoritativa impede a transferência de créditos de ICMS fora das hipóteses de exportação), sendo necessária impugnação específica de todos os fundamentos para fins de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: COMBIO ENERGIA S.A.; Impetrado: Gestor do Corpo Técnico para Ação Fiscal (COTAF); Impetrado: Gestor da Célula de Gestão e Ação Fiscal (CEGAF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos Fiscais, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência De Créditos Fiscais Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

COMBIO ENERGIA S.A.

Agravante

Gestor do Corpo Técnico para Ação Fiscal (COTAF)

Impetrado

Gestor da Célula de Gestão e Ação Fiscal (CEGAF)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à transferência de créditos acumulados de ICMS no Estado do Maranhão sem lei estadual autorizadora
  2. 2 requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo
  3. 3 se houve omissão em acórdão quanto à alegação de inconstitucionalidade referente ao art.155, §2º, I, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório segundo o qual o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entendimento de que a ausência de lei estadual autoritativa impede a transferência de créditos de ICMS fora das hipóteses de exportação), sendo necessária impugnação específica de todos os fundamentos para fins de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.