REsp 2266838 - DECISAO

REsp 2266838 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a revogação, por decreto estadual, de benefícios fiscais que deixavam de exigir estorno de créditos configura majoração indireta da tributação e, portanto, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal; reconheceu-se também o direito à compensação dos créditos referentes aos valores pagos a maior em decorrência do Decreto Estadual nº 48.337/2021 por período de 90 dias contados da publicação do ato, sem quantificação imediata dos montantes, devendo a compensação e eventual cálculo ocorrer no âmbito administrativo conforme previsão legal estadual. Por fim, concluiu-se que a matéria foi decidida com fundamentação constitucional e local insuscetível de reexame...

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Impetradas/recorridas: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Anterioridade Tributária, Benefício Fiscal, Revogação Por Decreto, Compensação Tributária, Lei Complementar 24/1975, CONFAZ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Anterioridade Tributária Benefício Fiscal Revogação Por Decreto Compensação Tributária +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

impetrantes

Impetradas/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação de benefício fiscal por decreto constitui majoração indireta de tributo e exige observância do princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se é possível declarar direito à compensação administrativa por valores pagos a maior em decorrência de decreto estadual que revogou benefício fiscal
  3. 3 Necessidade de convênio e de lei formal para concessão ou revogação de benefício fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a revogação, por decreto estadual, de benefícios fiscais que deixavam de exigir estorno de créditos configura majoração indireta da tributação e, portanto, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal; reconheceu-se também o direito à compensação dos créditos referentes aos valores pagos a maior em decorrência do Decreto Estadual nº 48.337/2021 por período de 90 dias contados da publicação do ato, sem quantificação imediata dos montantes, devendo a compensação e eventual cálculo ocorrer no âmbito administrativo conforme previsão legal estadual. Por fim, concluiu-se que a matéria foi decidida com fundamentação constitucional e local insuscetível de reexame...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a sentença que concedeu a segurança até 90 dias contados da publicação do Decreto Estadual nº 48.337/2021
  • Declarado o direito à compensação dos créditos referentes aos valores pagos a maior em decorrência do Decreto Estadual nº 48.337/2021 por 90 dias