AREsp 3109176 - ACORDAO

AREsp 3109176 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sob enfoque eminentemente constitucional, aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 633 e apresentando fundamentos suficientes, de modo que eventual reforma competiria ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não ficaram caracterizados os vícios invocados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e existe recurso extraordinário interposto, o que inviabiliza a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravado: Estado de Santa Catarina; Coator: Gerente da 2ª Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda - Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 633/stf, Estorno De Créditos De ICMS
Processual Civil Tributário ICMS Imunidade Tributária Zona Franca De Manaus Prequestionamento Recurso Especial Tema 633/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado

Gerente da 2ª Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda - Itajaí

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e vícios do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 633 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sob enfoque eminentemente constitucional, aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 633 e apresentando fundamentos suficientes, de modo que eventual reforma competiria ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não ficaram caracterizados os vícios invocados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e existe recurso extraordinário interposto, o que inviabiliza a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.