AREsp 3192523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente a questão relativa à presunção do art. 20, § 2.º, da LC 87/96 acerca dos veículos de transporte pessoal e a inadequação do mandado de segurança preventivo para exame casuístico, inexistindo direito líquido e certo ao creditamento do ICMS nos termos analisados.

Parties
Agravante: APSEN FARMACÊUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito De Imposto, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual ICMS Não Cumulatividade Crédito De Imposto Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

APSEN FARMACÊUTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis utilizados por representantes comerciais conforme arts. 19 e 20 da LC 87/1996
  2. 2 Aplicabilidade da presunção do art. 20, § 2.º, da LC 87/96 quanto a veículos de transporte pessoal
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança preventivo com exame casuístico exigido para aferir natureza dos veículos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente a questão relativa à presunção do art. 20, § 2.º, da LC 87/96 acerca dos veículos de transporte pessoal e a inadequação do mandado de segurança preventivo para exame casuístico, inexistindo direito líquido e certo ao creditamento do ICMS nos termos analisados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.