REsp 2266219 - DECISAO

REsp 2266219 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, aplicando a tese firmada pelo STF no RE 714.139 (Tema 745) com a modulação de efeitos que produz efeitos a partir de 2024 e ressalva apenas para ações ajuizadas até 05/02/2021; como a ação foi proposta em 03/08/2021, não se enquadra na ressalva e não tem direito à declaração pretendida, sendo irrelevante para o julgamento a superveniência da LC 194/2022 quanto ao objeto e causa de pedir originários.

Parties
Recorrente: V2 Ambiental SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Seletividade, Modulação De Efeitos (re 714.139, Tema 745), Lei Complementar Nº 194/2022, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Princípio Da Seletividade Modulação De Efeitos (re 714.139, Tema 745) Lei Complementar Nº 194/2022 Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

V2 Ambiental SPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da seletividade ao ICMS incidentes sobre energia elétrica
  2. 2 alcance e marco temporal da modulação de efeitos do RE 714.139 (Tema 745/STF)
  3. 3 incidência e aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 194/2022 e do art. 18-A do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, aplicando a tese firmada pelo STF no RE 714.139 (Tema 745) com a modulação de efeitos que produz efeitos a partir de 2024 e ressalva apenas para ações ajuizadas até 05/02/2021; como a ação foi proposta em 03/08/2021, não se enquadra na ressalva e não tem direito à declaração pretendida, sendo irrelevante para o julgamento a superveniência da LC 194/2022 quanto ao objeto e causa de pedir originários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.