AREsp 3171969 - DECISAO

AREsp 3171969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi apreciado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões essenciais e aplicou legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), além de inexistir prequestionamento do art. 111 do CTN (Súmula 211/STJ), de modo que não havia matéria federal suficiente para reforma na via especial.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Apuração, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Regime Especial De Apuração Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento do art. 111, I e II do CTN
  3. 3 Aplicação do regime especial de apuração do ICMS e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi apreciado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões essenciais e aplicou legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), além de inexistir prequestionamento do art. 111 do CTN (Súmula 211/STJ), de modo que não havia matéria federal suficiente para reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.