AREsp 3199630 - DECISAO

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Como a questão debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.429/STJ) e integra matéria já orientada no Tema 986, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão no STJ, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo a evitar fracionamento recursal e permitir o exame definitivo pela instância ordinária antes de eventual exame pelo STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa no STJ, com suspensão até o término do julgamento qualificado do tema repetitivo
Legal Topics
ICMS, Modulação Dos Efeitos, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Temas Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ ICMS Modulação Dos Efeitos Repetição Do Indébito Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Qual parte deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986/STJ
  2. 2 Se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de ser beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986/STJ
  3. 3 Admissibilidade e processamento de recurso especial afetado por tema repetitivo (Tema 1.429/STJ)

Ratio Decidendi

Como a questão debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.429/STJ) e integra matéria já orientada no Tema 986, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão no STJ, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo a evitar fracionamento recursal e permitir o exame definitivo pela instância ordinária antes de eventual exame pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa no STJ, com suspensão até o término do julgamento qualificado do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do mesmo Código