AREsp 3200107 - DECISAO

AREsp 3200107 - DECISAO

Houve error in procedendo na decisão monocrática de inadmissão do recurso especial pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem, por não observar-se o procedimento imposto pelo art. 1.030, I, b, do CPC diante de matéria já afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986/STJ); por isso a decisão foi cassada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação em conformidade com o referido dispositivo.

Parties
Agravante: Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão de inadmissão cassada por error in procedendo; autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observado o art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 986/stj, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Recursos Especiais Repetitivos Tema 986/stj Modulação De Efeitos

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Parties

Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de tema afetado como repetitivo (Tema 986/STJ)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre TUST/TUSD quando repassadas ao consumidor final
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo na decisão monocrática de inadmissão do recurso especial pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem, por não observar-se o procedimento imposto pelo art. 1.030, I, b, do CPC diante de matéria já afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986/STJ); por isso a decisão foi cassada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação em conformidade com o referido dispositivo.

Court Disposition

Decisão de inadmissão cassada por error in procedendo; autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observado o art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassou-se a decisão de fls. 288/292.
  • Determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC.