REsp 2256593 - DECISAO

REsp 2256593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir que a utilização de créditos de ICMS é faculdade do contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, não podendo o fisco ser obrigado a promover encontro de contas no lançamento de ofício; manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 52, §1º, da Lei 10.297/1996 e a multa por embargos protelatórios, além de afastar pretensões não prequestionadas ou que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANÇA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Lançamento Por Homologação, Encontro De Contas, Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Lançamento Por Homologação Encontro De Contas Multa Administrativa Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANÇA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS no âmbito do lançamento por homologação e no lançamento de ofício
  2. 2 Obrigação do Fisco de proceder ao encontro de contas/compensação de créditos de ICMS
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 52, §1º, da Lei n. 10.297/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir que a utilização de créditos de ICMS é faculdade do contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, não podendo o fisco ser obrigado a promover encontro de contas no lançamento de ofício; manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 52, §1º, da Lei 10.297/1996 e a multa por embargos protelatórios, além de afastar pretensões não prequestionadas ou que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se