AREsp 2911395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação dos pontos omissos; a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada (art. 85 §8º/ CPC/2015), a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem corretamente concluiu pela presunção de boa-fé e pela exigência de que o Estado comprovasse culpa ou dolo, ônus que não se desincumbiu, aplicando-se também, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Embargante/apelada/agravada: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf)
Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Presunção De Boa Fé Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A

Embargante/apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ônus probatório quanto a culpa ou dolo na cobrança em face da substituta tributária
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação dos pontos omissos; a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada (art. 85 §8º/ CPC/2015), a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem corretamente concluiu pela presunção de boa-fé e pela exigência de que o Estado comprovasse culpa ou dolo, ônus que não se desincumbiu, aplicando-se também, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno