REsp 2242389 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou o entendimento do STF (Tema 827/RE 912.888/RS), sendo a discussão sobre a aplicação e modulação desse precedente de natureza constitucional, insusceptível de reanálise por esta Corte Superior, e os óbices que impedem conhecimento pela alínea a do art.105, III, CF também impedem o exame pela alínea c.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A; Agravado: Fisco alagoano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Assinatura Mensal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 827), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS Assinatura Mensal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 827) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

Fisco alagoano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre receitas de assinatura mensal sem franquia em planos SMP
  2. 2 Alegada violação/omissão do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 827/STF (RE 912.888/RS) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou o entendimento do STF (Tema 827/RE 912.888/RS), sendo a discussão sobre a aplicação e modulação desse precedente de natureza constitucional, insusceptível de reanálise por esta Corte Superior, e os óbices que impedem conhecimento pela alínea a do art.105, III, CF também impedem o exame pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida