AREsp 3097435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao aplicar o art. 138 do CTN e a tese do Tema 385/STJ, reconhecendo denúncia espontânea e, por isso, inexigibilidade da multa moratória; ademais, o acórdão foi proferido à luz da interpretação de legislação local (Decreto-lei Estadual n. 05/1975), o que impede sua revisão via recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, e não se verificaram vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Inexigibilidade Da Multa Moratória, Denúncia Espontânea, Tema 385/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Direito Tributário ICMS Inexigibilidade Da Multa Moratória Denúncia Espontânea Tema 385/stj Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local (Decreto-lei Estadual n. 05/1975)
  3. 3 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) para afastar multa moratória sobre ICMS (Tema 385/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao aplicar o art. 138 do CTN e a tese do Tema 385/STJ, reconhecendo denúncia espontânea e, por isso, inexigibilidade da multa moratória; ademais, o acórdão foi proferido à luz da interpretação de legislação local (Decreto-lei Estadual n. 05/1975), o que impede sua revisão via recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, e não se verificaram vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 945-954