PUIL 6273 - DECISAO

PUIL 6273 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem efetuou o cotejo analítico exigido, tampouco juntou os acórdãos paradigmas; ademais o acórdão recorrido aplicou o Tema 986/STJ sem examinar o mérito da LC 194/2022, razão pela qual não há similitude fática e jurídica suficiente para o conhecimento do incidente.

Parties
Requerente: CENIR BERGMANN; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tema 986/stj, Lei Complementar 194/2022, ADI 7195, Lei N. 12.153/2009, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Tributário Processual Civil ICMS TUST TUSD Tema 986/stj Lei Complementar 194/2022 ADI 7195 +2 more

Case Brief

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Parties

CENIR BERGMANN

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica
  2. 2 Se cabe pedido de uniformização por divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou por contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Se a superveniência da LC 194/2022 autoriza o provimento do pedido ou o sobrestamento do feito diante da ADI 7195 no STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem efetuou o cotejo analítico exigido, tampouco juntou os acórdãos paradigmas; ademais o acórdão recorrido aplicou o Tema 986/STJ sem examinar o mérito da LC 194/2022, razão pela qual não há similitude fática e jurídica suficiente para o conhecimento do incidente.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVI II, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.