AREsp 3249262 - DECISAO

AREsp 3249262 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, em observância ao princípio da economia processual e às previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; negar a medida solicitada nos termos do art. 1.035, §5º do CPC por não se demonstrar sua imprescindibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ; indeferida a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ) e consequências quanto ao sobrestamento dos processos e à admissibilidade do Recurso Especial.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, em observância ao princípio da economia processual e às previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; negar a medida solicitada nos termos do art. 1.035, §5º do CPC por não se demonstrar sua imprescindibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ; indeferida a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.