REsp 2271749 - DECISAO

REsp 2271749 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.416/STJ, em observância à decisão de afetação e ao art. 256-L do RISTJ, por motivo de economia processual e observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: KEKO ACESSÓRIOS S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.416/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Diferimento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.416/stj)
Direito Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Diferimento Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

KEKO ACESSÓRIOS S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Segunda Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos ou outros benefícios fiscais de ICMS (inclusive diferimento) podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a exclusão exige comprovação de registro em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Se a Lei n. 14.789/2023 revogou o regime anterior aplicável à exclusão

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.416/STJ, em observância à decisão de afetação e ao art. 256-L do RISTJ, por motivo de economia processual e observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.416/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.