REsp 2230482 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou corretamente a tese do Tema 986/STJ ao reconhecer que TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS e observou os limites da modulação de efeitos (preservando liminares até 27/3/2017), não havendo omissão ou extrapolação do precedente.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Tema 986/stj, Repetição Do Indébito, Liminar
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
- 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
- 3 Aplicabilidade do Tema 986/STJ e alcance da modulação de efeitos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou corretamente a tese do Tema 986/STJ ao reconhecer que TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS e observou os limites da modulação de efeitos (preservando liminares até 27/3/2017), não havendo omissão ou extrapolação do precedente.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
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