AREsp 3241518 - DECISAO

AREsp 3241518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão), que os documentos demonstram a natureza sem finalidade lucrativa da impetrante e a destinação institucional dos equipamentos importados, o que justifica a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF ao ICMS na importação, e que o STJ não pode decidir matéria constitucional de mérito localizável ao STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Sociedade Beneficente Sagrada Família
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária De Entidades Sem Fins Lucrativos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Imunidade Tributária De Entidades Sem Fins Lucrativos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sociedade Beneficente Sagrada Família

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal alcança o ICMS incidente sobre operações de importação de bens destinados às finalidades institucionais da entidade
  2. 2 Se a LC 87/1996 (arts. 2º, §1º, I, e 4º, I) e o art. 155, §2º, IX, a, da CF/88 impõem, de forma absoluta, a incidência do ICMS na importação independentemente da finalidade do bem
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão), que os documentos demonstram a natureza sem finalidade lucrativa da impetrante e a destinação institucional dos equipamentos importados, o que justifica a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF ao ICMS na importação, e que o STJ não pode decidir matéria constitucional de mérito localizável ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários advocatícios incabíveis, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF).