AREsp 3244628 - DECISAO

AREsp 3244628 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 430/STJ), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e a agravante não demonstrou omissão específica apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: TMP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.; Impetrado/apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Precedente Repetitivo (tema 430/stj), Súmula 266 STF, Súmula 271 STF, Súmula 284 STF, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Estadual Precedente Repetitivo (tema 430/stj) Súmula 266 STF Súmula 271 STF +2 more

Case Brief

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Parties

TMP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão com precedente repetitivo (Tema 430/STJ) e aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de lei e pedido de efeitos patrimoniais/compensatórios retroativos
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 430/STJ), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e a agravante não demonstrou omissão específica apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Não conhecer do recurso especial