AREsp 3249255 - DECISAO

AREsp 3249255 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ), com posterior juízo de adequação ao Tema pelo juízo de origem nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a medida de urgência requerida por ausência de demonstração da imprescindibilidade e observar que a suspensão nacional não é automática.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, com determinações para juízo de adequação e retratação conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023)
  2. 2 Efeitos e forma de sobrestamento de processos diante de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral
  3. 3 Se a suspensão nacional de todos os processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ), com posterior juízo de adequação ao Tema pelo juízo de origem nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a medida de urgência requerida por ausência de demonstração da imprescindibilidade e observar que a suspensão nacional não é automática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, com determinações para juízo de adequação e retratação conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observar o art. 256-L, II do RISTJ.