AREsp 1746755 - DECISAO

AREsp 1746755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, que as questões não prequestionadas estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, não sujeita a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Tema 69 (re 574.706)
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Tema 69 (re 574.706)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, que as questões não prequestionadas estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, não sujeita a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.