AREsp 1787916 - DECISAO

AREsp 1787916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (afastando a alegação de omissão), houveram óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação nas razões recursais (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e a matéria relativa à interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral possui natureza constitucional, o que impede a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (afastando a alegação de omissão), houveram óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação nas razões recursais (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e a matéria relativa à interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral possui natureza constitucional, o que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.