AREsp 1776856 - DECISAO

AREsp 1776856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente suas bases, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; quanto ao mérito subjacente, o TJSP entendeu que as operações configuram hipótese de incidência do ICMS e que a LC 127/16 é posterior aos fatos e, portanto, inócua para o caso concreto.

Parties
Agravante: CATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ISS, Industrialização Por Encomenda, Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ICMS ISS Industrialização Por Encomenda Energia Elétrica Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS ou do ISS sobre operações de industrialização por encomenda
  2. 2 Inclusão da energia elétrica na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente suas bases, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; quanto ao mérito subjacente, o TJSP entendeu que as operações configuram hipótese de incidência do ICMS e que a LC 127/16 é posterior aos fatos e, portanto, inócua para o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15 sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.