AREsp 1787919 - DECISAO

AREsp 1787919 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 (concluindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS), e por reconhecer a incidência dos óbices processuais (ausência de prequestionamento e impossibilidade de revisão de tese constitucional firmada em repercussão geral) que impedem o conhecimento das demais alegações.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 (concluindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS), e por reconhecer a incidência dos óbices processuais (ausência de prequestionamento e impossibilidade de revisão de tese constitucional firmada em repercussão geral) que impedem o conhecimento das demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se