AREsp 1755143 - DECISAO

AREsp 1755143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por falta de prequestionamento (ausência de apreciação expressa dos dispositivos indicados pela recorrente na decisão de origem), pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela incidência do óbice da Súmula 280/STF quanto a questões decididas com base em direito local; além disso, a corte de origem registrou ausência de prova da emissão de nota fiscal, conferindo fé pública ao auto de infração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Auto De Infração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre circulação de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Comprovação da emissão de nota fiscal de circulação
  3. 3 Caráter confiscatório da multa fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por falta de prequestionamento (ausência de apreciação expressa dos dispositivos indicados pela recorrente na decisão de origem), pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela incidência do óbice da Súmula 280/STF quanto a questões decididas com base em direito local; além disso, a corte de origem registrou ausência de prova da emissão de nota fiscal, conferindo fé pública ao auto de infração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.