AREsp 1454631 - DECISAO

AREsp 1454631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a suficiência do laudo técnico e da prova documental envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o indeferimento da perícia foi fundamentado na suficiência da prova já produzida e no poder do juiz de indeferir provas desnecessárias, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Confiscatoriedade De Multa, Perícia Técnica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário ICMS Crédito De ICMS Confiscatoriedade De Multa Perícia Técnica Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia técnica
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS de mercadorias não integrantes do processo produtivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a suficiência do laudo técnico e da prova documental envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o indeferimento da perícia foi fundamentado na suficiência da prova já produzida e no poder do juiz de indeferir provas desnecessárias, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015