AREsp 1751648 - DECISAO

AREsp 1751648 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento na alínea c do art.105 da Constituição por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão pela via especial; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e utilizou-se o poder monocrático do Relator para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALIMENTOS ZAELI LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Bonificações, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Bonificações Base De Cálculo Honorários Advocatícios Recursos Especiais Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALIMENTOS ZAELI LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art.105, III, c, CF)
  2. 2 Necessidade de similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de exclusão do valor de mercadorias bonificadas da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento na alínea c do art.105 da Constituição por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão pela via especial; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e utilizou-se o poder monocrático do Relator para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial