REsp 1440926 - DECISAO

REsp 1440926 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que busca evitar lançamentos fiscais, reconheceu-se a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a competência para lançamento e cobrança do ICMS é dos agentes fiscais e a indicação do Secretário altera a competência jurisdicional, tornando inaplicável a teoria da encampação.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora
Legal Topics
ICMS, Legitimidade Passiva, Protocolo CONFAZ 21/2011, Decreto Estadual 312/2011, Teoria Da Encampação, Competência Para Lançamento Tributário, Súmula 266/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Legitimidade Passiva Protocolo CONFAZ 21/2011 Decreto Estadual 312/2011 Teoria Da Encampação +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso

Autoridade Coatora

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da autoridade indicada como coatora
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que busca evitar lançamentos fiscais, reconheceu-se a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a competência para lançamento e cobrança do ICMS é dos agentes fiscais e a indicação do Secretário altera a competência jurisdicional, tornando inaplicável a teoria da encampação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora
  • Custas pela parte impetrante