AREsp 1556264 - DECISAO

AREsp 1556264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que há prova nos autos da utilização das mercadorias na atividade-fim de construção civil, aplicando jurisprudência consolidada que afasta a incidência do ICMS; eventual reexame da prova fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto ao ônus da prova.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: UNIDAS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios (tema 810)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Juros Moratórios (tema 810)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

UNIDAS CONSTRUTORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova sobre destinação final das mercadorias
  3. 3 incidência do ICMS em operações destinadas à atividade-fim de construção civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que há prova nos autos da utilização das mercadorias na atividade-fim de construção civil, aplicando jurisprudência consolidada que afasta a incidência do ICMS; eventual reexame da prova fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto ao ônus da prova.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado