AREsp 1592646 - DECISAO

AREsp 1592646 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegada contradição fática entre documentos essenciais (Ato Coator, auto de infração e manifestação da Administração) e à verificação da constituição das DI no AIIM, decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para adequada prestação jurisdicional em sede de Embargos de Declaração.

Parties
Agravante/recorrente: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Impetrado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração (aclaratórios)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para nova apreciação dos Aclaratórios/Embargos de Declaração.
Legal Topics
ICMS, Remissão, Convênio ICMS 36/2010, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código Fux
Tributário ICMS Remissão Convênio ICMS 36/2010 Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código Fux

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração (aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de contradição fática envolvendo DI e AIIM
  2. 2 Aplicação do Convênio ICMS n. 36/2010 às operações de importação por conta e ordem de terceiros
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 156, V e 173 do CTN relativa à cobrança de débitos de 2009 não lançados

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegada contradição fática entre documentos essenciais (Ato Coator, auto de infração e manifestação da Administração) e à verificação da constituição das DI no AIIM, decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para adequada prestação jurisdicional em sede de Embargos de Declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para nova apreciação dos Aclaratórios/Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da empresa.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos Embargos de Declaração (Aclaratórios) quanto à omissão apontada.