REsp 1905184 - DECISAO

REsp 1905184 - DECISAO

Homologou-se a desistência do recurso especial requerida pela Fazenda do Estado de São Paulo e extinguiu-se o recurso por perda superveniente do interesse recursal em razão da quitação integral do débito, nos termos do art. 998 do CPC/2015, determinando-se o trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Executados: sócios da empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
recurso extinto por perda superveniente do interesse recursal; desistência homologada
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Responsabilidade Dos Sócios, Desistência Do Recurso, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Quitação Integral Do Débito
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil ICMS Prescrição Responsabilidade Dos Sócios Desistência Do Recurso Perda Superveniente Do Interesse Recursal +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

sócios da empresa executada

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 prescrição em relação aos sócios da empresa executada
  2. 2 prazo de cinco anos para inclusão dos sócios no polo passivo após despacho que determina a citação da executada
  3. 3 extinção do recurso por perda superveniente do interesse recursal em razão da quitação integral do débito

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do recurso especial requerida pela Fazenda do Estado de São Paulo e extinguiu-se o recurso por perda superveniente do interesse recursal em razão da quitação integral do débito, nos termos do art. 998 do CPC/2015, determinando-se o trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

recurso extinto por perda superveniente do interesse recursal; desistência homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado