REsp 1901830 - DECISAO

REsp 1901830 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 166) de que o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS; assim, não se pode aplicar a exigência de ICMS-ST nas remessas internas discutidas, cabendo prover o recurso e inverter as verbas de sucumbência nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido; invertidas as verbas de sucumbência.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 166/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 166/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 166/STJ
  3. 3 Interpretação do artigo 426-A do RICMS e do §6º

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 166) de que o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS; assim, não se pode aplicar a exigência de ICMS-ST nas remessas internas discutidas, cabendo prover o recurso e inverter as verbas de sucumbência nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido; invertidas as verbas de sucumbência.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Invertidas as verbas de sucumbência