AREsp 1588736 - DECISAO

AREsp 1588736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, sem contradição, a aplicação da alíquota interestadual de 12% em operações com diferimento destinadas a contribuinte em outro Estado; comprovada a destinação à exportação, incide isenção do ICMS, afastando-se a obrigação tributária e a penalidade, e a revisão de interpretação da legislação estadual é incabível no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negamento De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Isenção Por Exportação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Diferimento Isenção Por Exportação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negamento De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS em operações com diferimento
  2. 2 alíquota aplicável (12% vs 17%)
  3. 3 isenção do ICMS por exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, sem contradição, a aplicação da alíquota interestadual de 12% em operações com diferimento destinadas a contribuinte em outro Estado; comprovada a destinação à exportação, incide isenção do ICMS, afastando-se a obrigação tributária e a penalidade, e a revisão de interpretação da legislação estadual é incabível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte agravada em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.