REsp 1505445 - DECISAO

REsp 1505445 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.099/STF), que estabelece a não incidência do ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos; com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Repercussão Geral (tema 1.099/stf), Súmula 166/stj, Súmula Vinculante 10/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Repercussão Geral (tema 1.099/stf) Súmula 166/stj Súmula Vinculante 10/stf +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
  2. 2 Conflito entre a Súmula 166/STJ e o art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.099/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.099/STF), que estabelece a não incidência do ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos; com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se