REsp 1913274 - DECISAO

REsp 1913274 - DECISAO

Conheci em parte do recurso, mas neguei-lhe provimento porque a apelante não demonstrou de forma precisa a alegada violação de lei federal (incidindo analogia à Súmula 284/STF), não comprovou que a não disponibilização das certidões decorreu de responsabilidade da Central de Precatórios (ônus probatório do art. 373, I, CPC) e a concessão de prazo extemporâneo violaria o princípio da isonomia, razão por que a pretensão foi rejeitada.

Parties
Apelante/recorrente: KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Programa Compensa/rs, Compensação De Precatórios, Prorrogação De Prazo E Disponibilidade De Certidões, Princípio Da Isonomia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS Programa Compensa/rs Compensação De Precatórios Prorrogação De Prazo E Disponibilidade De Certidões Princípio Da Isonomia Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve violação ao art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Civil
  3. 3 Se a parte comprovou que a não disponibilização das certidões se deu por responsabilidade da Central de Precatórios (ônus da prova art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso, mas neguei-lhe provimento porque a apelante não demonstrou de forma precisa a alegada violação de lei federal (incidindo analogia à Súmula 284/STF), não comprovou que a não disponibilização das certidões decorreu de responsabilidade da Central de Precatórios (ônus probatório do art. 373, I, CPC) e a concessão de prazo extemporâneo violaria o princípio da isonomia, razão por que a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.