AREsp 1288853 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada e a pretensão da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de recolhimento parcial de ICMS no período fiscal), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação cabal de recolhimento antecipado, mantendo-se aplicável o regime do art. 173 do CTN.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Prazo Decadencial, Pagamento Parcial, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Administrativo ICMS Lançamento Por Homologação Prazo Decadencial Pagamento Parcial Reexame De Provas +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e óbice ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN versus art. 150, § 4º do CTN)
  3. 3 caracterização de pagamento parcial do ICMS no período fiscal (art. 24 da LC n. 87/1996)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada e a pretensão da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de recolhimento parcial de ICMS no período fiscal), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação cabal de recolhimento antecipado, mantendo-se aplicável o regime do art. 173 do CTN.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.