REsp 1908746 - DECISAO

REsp 1908746 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS (incentivo fiscal estadual) na base do IRPJ e da CSLL representa intervenção indevida da União na política fiscal dos Estados e ofende o princípio federativo; além disso, a superveniência da LC 160/2017 não tem força para afastar essa conclusão no âmbito do recurso especial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para afastar a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de IRPJ e CSLL e restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a segurança.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção Do STJ (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Convênio CONFAZ Nº 190/2017
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +2 more

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção Do STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 sobre o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Existência de omissão/contradição no acórdão do TRF4 quanto à apreciação da LC 160/2017 e do Convênio CONFAZ 190/2017

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS (incentivo fiscal estadual) na base do IRPJ e da CSLL representa intervenção indevida da União na política fiscal dos Estados e ofende o princípio federativo; além disso, a superveniência da LC 160/2017 não tem força para afastar essa conclusão no âmbito do recurso especial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para afastar a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de IRPJ e CSLL e restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que concedeu a segurança, nos termos da fundamentação