REsp 1900888 - DECISAO

REsp 1900888 - DECISAO

Houve omissão no dispositivo da decisão monocrática ao não consignar que o recurso especial foi provido quanto à preliminar de mérito (violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015) e ao não determinar expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem; para sanar a omissão retifica-se o dispositivo e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, acolhendo-se assim os embargos.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
ICMS, Omissão No Dispositivo, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Tributário ICMS Omissão No Dispositivo Enunciado Administrativo N. 3/stj Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo quanto à determinação de retorno dos autos à origem
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no dispositivo da decisão monocrática ao não consignar que o recurso especial foi provido quanto à preliminar de mérito (violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015) e ao não determinar expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem; para sanar a omissão retifica-se o dispositivo e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, acolhendo-se assim os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.