AREsp 1773618 - DECISAO

AREsp 1773618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto às matérias suscitadas porque: não houve omissão do acórdão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi prequestionada na origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a discussão sobre alíquota e não incidência do ICMS foi decidida com fundamento em legislação estadual e regras locais (registro no SECEX, RICMS gaúcho), tornando necessária análise de direito local, o que impede o reexame no recurso especial por força da analogia à Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e,...

Parties
Agravante/recorrente: Vinícola Mioranza LTDA; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Destinatária Mencionada: Trivix Comercial Import e Export Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Não Incidência Tributária, Exportação Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Alíquota
Direito Tributário Processo Civil ICMS Não Incidência Tributária Exportação Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vinícola Mioranza LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Trivix Comercial Import e Export Ltda.

Destinatária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível violação do art. 373 do CPC quanto à valoração de provas
  3. 3 aplicação da alíquota de ICMS (art. 142 do CTN vs legislação estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto às matérias suscitadas porque: não houve omissão do acórdão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi prequestionada na origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a discussão sobre alíquota e não incidência do ICMS foi decidida com fundamento em legislação estadual e regras locais (registro no SECEX, RICMS gaúcho), tornando necessária análise de direito local, o que impede o reexame no recurso especial por força da analogia à Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e,...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.