REsp 1834601 - DECISAO

REsp 1834601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente assentou a ausência de prova idônea acerca do consumo de energia elétrica em processo de industrialização, aplicou o entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.117.139/RJ) no sentido de que atividades como panificação, congelamento, embalagem e cortes em supermercado não configuram industrialização, e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, várias alegações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (nego provimento)
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Processo De Industrialização, Decadência, Súmula 7/stj, Repetitivo (tema 242/stj)
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Processo De Industrialização Decadência Súmula 7/stj Repetitivo (tema 242/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre energia elétrica utilizada em estabelecimento comercial varejista (supermercado)
  2. 2 Caracterização de atividades de padaria, rotisseria, açougue, peixaria, congelamento e acondicionamento como processo de industrialização
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial (art. 150, §4º, CTN) versus art. 173, I, CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente assentou a ausência de prova idônea acerca do consumo de energia elétrica em processo de industrialização, aplicou o entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.117.139/RJ) no sentido de que atividades como panificação, congelamento, embalagem e cortes em supermercado não configuram industrialização, e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, várias alegações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (nego provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.