REsp 1904397 - DECISAO

REsp 1904397 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento e, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 98/STJ), não têm caráter protelatório; as demais alegações recursais não foram apreciadas monocraticamente por serem insuficientemente impugnadas ou por envolverem matéria de legislação local ou fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial E Provimento Restrito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Tratados Internacionais (gatt), Aplicação Do Art. 98 Do CTN, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Do Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Internacional ICMS Mandado De Segurança Preventivo Tratados Internacionais (gatt) Aplicação Do Art. 98 Do CTN Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Do Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial E Provimento Restrito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 do CTN versus art. 98 do CTN perante tratado internacional (GATT)
  2. 2 Incidência de benefício fiscal previsto nos itens 10 e 10.1 do Anexo IV do RICMS/MG em importação de maquinário usado
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento e, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 98/STJ), não têm caráter protelatório; as demais alegações recursais não foram apreciadas monocraticamente por serem insuficientemente impugnadas ou por envolverem matéria de legislação local ou fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se