REsp 1916312 - DECISAO

REsp 1916312 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 391/STJ, que define o fato gerador do ICMS na energia elétrica como a energia efetivamente consumida, de modo que a demanda de potência contratada e não utilizada deve ser excluída da base de cálculo; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Companhia Zaffari Comércio e Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Compensação Tributária, Súmula 391/stj
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Compensação Tributária +1 more

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Parties

Companhia Zaffari Comércio e Indústria

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
  2. 2 legitimidade do consumidor para pleitear afastamento da cobrança do ICMS
  3. 3 possibilidade de compensação tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 391/STJ, que define o fato gerador do ICMS na energia elétrica como a energia efetivamente consumida, de modo que a demanda de potência contratada e não utilizada deve ser excluída da base de cálculo; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.