REsp 1905180 - DECISAO

REsp 1905180 - DECISAO

O Relator concedeu provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto os embargos de declaração opostos suscitaram questões relevantes, envolvendo matéria fático-probatória e de direito (incompetência do Estado para instituir a obrigação acessória, nulidade da multa por desvio de finalidade e seu caráter confiscatório) que não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, impedindo o pré-questionamento e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinado Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
ICMS, Inexigibilidade De Débito Tributário, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Prequestionamento, Competência Tributária, Convênio ICMS 137/2002
Tributário Processual Civil ICMS Inexigibilidade De Débito Tributário Obrigação Acessória Multa Administrativa Prequestionamento Competência Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinado Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Estado do Mato Grosso para instituir a obrigação acessória relativa a operações interestaduais e exigir declaração de condição de não contribuinte
  2. 2 Nulidade da multa por desvio de finalidade da lei que criou a obrigação acessória e sua penalidade
  3. 3 Caráter confiscatório da multa aplicada (art. 150, IV, CF)

Ratio Decidendi

O Relator concedeu provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto os embargos de declaração opostos suscitaram questões relevantes, envolvendo matéria fático-probatória e de direito (incompetência do Estado para instituir a obrigação acessória, nulidade da multa por desvio de finalidade e seu caráter confiscatório) que não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, impedindo o pré-questionamento e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que sejam sanadas as omissões apontadas e pronunciado sobre a incompetência do Estado do Mato Grosso para instituir a obrigação acessória, a nulidade da multa por desvio de finalidade e o caráter confiscatório da multa