REsp 1895710 - DECISAO

REsp 1895710 - DECISAO

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão quanto ao pedido de repetição do indébito e ao prazo prescricional, deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se momentaneamente a apreciação dos demais pontos.

Parties
Recorrente: Transportes Bertolini Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação, Prescrição
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repetição Do Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Transportes Bertolini Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à repetição do indébito e prazo prescricional
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 direito à compensação e repetição do indébito

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão quanto ao pedido de repetição do indébito e ao prazo prescricional, deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se momentaneamente a apreciação dos demais pontos.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.